A INCORPORAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: UMA ANÁLISE DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

Autor:	Sofia Sewnarine Negrão, Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro
Rok vydání:	2022
Předmět:	Assembleia Nacional Constituinte História Constitucional Direito Internacional dos Direitos Humanos Tratados de Direitos Humanos Direitos e Garantias Individuais General Medicine
Zdroj:	Revista de Direitos Humanos em Perspectiva; v. 7, n. 2 (2021): JULHO-DEZEMBRO; 92-108 Revista de Direitos Humanos em Perspectiva Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI
ISSN:	2526-0197
DOI:	10.26668/indexlawjournals/2526-0197/2021.v7i2.8293
Popis:	Resumo: O presente artigo possui o objetivo de analisar a influência das normas oriundas dos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos para a formulação do Capítulo dos Direitos e Garantias Individuais do texto constitucional de 1988. Foram analisadas as Atas da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), escolhendo subcomissões que ensejaram a escrita do Capítulo I do texto constitucional. Na construção do artigo, observam-se quais dispositivos (que não foram alterados por emenda) são semelhantes aos textos de normas internacionais e obtiveram influência direta dos referidos diplomas internacionais.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::badd96a731da47ecacda53fb59876b82 https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0197/2021.v7i2.8293 Zobrazit plný text záznamu