Igualdade e educação: inclusão de pessoas com deficiência na rede regular de ensino e a responsabilidade das instituições privadas
| Autor: | Thiago Penido Martins |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2017 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais; v. 3, n. 1 (2017): JANEIRO/JUNHO; 59-78 Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI |
| ISSN: | 2525-9903 |
| Popis: | O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído com o objetivo de promover a inclusão social de pessoas com deficiência, bem como garantir a elas o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais. Como forma de garantia de acesso à educação, o art. 28, §1º, do Estatuto determinou aos estabelecimentos particulares a inclusão de alunos com deficiência na rede regular de ensino, ficando a cargo dos estabelecimentos as adaptações necessárias, sem repasse do ônus financeiro. Dessa obrigação, surgem questionamentos acerca da responsabilidade da educação “especial”: é ela dever do Estado, ou deve ser compartilhada entre este e as instituições privadas? |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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