MODELOS DE CONSTATAÇÃO DE PROVAS EM LIDES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CONFISCO ALARGADO NO PROCESSO PENAL

Autor:	Fábio André Guaragni, Gustavo Henrique Rocha de Macedo, Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2019
Předmět:	Public Administration Sociology and Political Science Political Science and International Relations Law
Zdroj:	Relações Internacionais no Mundo Atual; v. 3, n. 24 (2019): JULHO/SETEMBRO; 405-426 Brazilian Journal of Law and International Relations; v. 3, n. 24 (2019): JULHO/SETEMBRO; 405-426
ISSN:	1518-9368 2316-2880
Popis:	O ensaio afirma a descoberta da verdade como condição imprescindível para a efetividade da jurisdição, e, consequentemente, do Direito. Admitindo a impossibilidade de obtenção de verdade absoluta, apresentam-se os principais modelos de constatação de provas, relacionando critérios metodológicos para a eleição do standard mais adequado a cada tipo de processo. Como resultado, conclui-se que o modelo da probabilidade prevalente é o mais adequado para julgamento de ações de improbidade administrativa. Defende-se, por fim, que os mesmos argumentos levam à utilização do standard da probabilidade prevalente à perda de bens incompatível com o patrimônio do criminoso, recentemente incluída no Código Penal. Palavras-chave: standards probatórios. Improbidade administrativa e confisco alargado. Probabilidade prevalente.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::b38347b254d84b5efdc134a986863506 http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RIMA/article/view/3927 Zobrazit plný text záznamu