AS AUTARQUIAS NO COMPASSO E NO DESCOMPASSO DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
| Autor: | Theresa Christine de Albuquerque Nóbrega |
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| Rok vydání: | 2018 |
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| Zdroj: | REVISTA DA AGU; volume 17, Nº 01, jan./mar. 2018 Revista da AGU Advocacia-Geral da União (AGU) instacron:AGU |
| ISSN: | 2525-328X 1981-2035 |
| DOI: | 10.25109/2525-328x.v.17.n.1.2018.1268 |
| Popis: | As autarquias representam a matriz fundamental da Administração Pública descentralizada no Brasil, sendo abordadas a partir de sua origem no início do século XX, sua crise a partir dos anos 1940 e sua hegemonia após o Decreto-Lei 200/1967. O texto refere as diversas roupagens da autarquia na Administração Pública Indireta, observando as fundações, agências e os consórcios público e apresenta o debate sobre a perspectiva de ampliação da autonomia e inauguração de um regime jurídico específico das agências reguladoras com o Projeto de Lei Geral 52/2013. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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