O PODER DE REGULAMENTAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: LIMITES E POSSIBILIDADES

Autor:	Maxwel Gomes Dos Santos, Hugo Oliveira Veloso, Carlos Victor Muzzi Filho
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2022
Předmět:	Administração Pública Agências reguladoras Poder regulamentar Princípio da legalidade Direito Administrativo General Earth and Planetary Sciences General Environmental Science
Zdroj:	Revista Brasileira de Filosofia do Direito; v. 7, n. 2 (2021): JULHO-DEZEMBRO; 35-53 Revista Brasileira de Filosofia do Direito Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI
ISSN:	2526-012X
Popis:	Este trabalho analisa a Administração Pública e o poder regulamentar das agências reguladoras no Brasil, a partir da Constituição de 1988. Utilizam-se a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo. Constata-se que essas agências foram criadas, no Brasil, em um contexto de transformação do Estado, que buscava afastar-se da intervenção direta na ordem econômica e adotar um modelo gerencial, focado mais na fiscalização e regulação dos serviços públicos, do que em sua prestação direta. Os resultados indicam que os limites do poder regulamentar dessas agências, entretanto, é objeto de controvérsia, face aos limites decorrentes do princípio da legalidade.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::ad43177e3846886359a30d758b56fc80 http://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/8162 Zobrazit plný text záznamu