Drugs price control

Autor: Erica Maluf
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2011
Předmět:
Zdroj: Revista de Direito Sanitário; v. 12 n. 1 (2011); 67-84
Journal of Health Law; Vol. 12 No. 1 (2011); 67-84
Revista de Direito Sanitário; Vol. 12 Núm. 1 (2011); 67-84
Revista de Direito Sanitário
Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
Revista de Direito Sanitário, Vol 12, Iss 1 (2011)
Revista de Direito Sanitário, Vol 12, Iss 1, Pp 67-84 (2011)
ISSN: 2316-9044
Popis: This work intends to analyze the price control of medicines, since 2003, in Brazil, considering June 2003 to December 2005. It carries out a historical retrospective contemplating regulations, through foreign and national Constitutions, and the evolution of the theme. It approaches health, which has a differential treatment between public services, because it can be exploited by individuals without the need for state grant. Moreover, there are brief considerations on so-called failures of competition in the drug market to demonstrate the freezing of prices of medicines in Brazil. This work analyzes some standards that set the price control of medicines, specifically related to its validity in the Federal Constitution and the legality of the acts that are practiced by the Brazilian Board of Market Regulation of Medicines. It also compares regulations facing Federal Constitution. It concludes that the interference at price control is unconstitucional due to its proven ineffectiveness. However, it is valid due to other devices to regulate the drug market and, because of this aspect, this work stands for the need of a regulatory reform, since there are some inconsistency between the current regulatory framework and the scenario of economic stability, a horizon of growth and development. Este trabalho tem como objetivo analisar o controle de preços ao qual os medicamentos estão sujeitos no Brasil desde 2003. O período da pesquisa foi de junho de 2003 a dezembro de 2005. Aborda-se uma retrospectiva histórica contemplando diversas regulamentações, passando por Constituições estrangeiras e nacionais e a evolução do tema. Trata-se, ainda, da questão da saúde, que tem um tratamento diferenciado entre os serviços públicos, porque pode ser explorada pelos particulares sem a necessidade de concessão estatal. Além disso, foram feitas sucintas considerações sobre as chamadas falhas de concorrência no mercado de medicamentos para demonstrar o congelamento de preços dos medicamentos no Brasil. Foram analisadas algumas normas que estabelecem o controle de preços de medicamentos, especificamente no que refere a sua validade perante a Constituição Federal, bem como a legalidade dos atos que são praticados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED além de terem sido comparadas as regulamentações em face da Constituição Federal. A conclusão leva a considerar a interferência no controle de preços inconstitucional, em decorrência de sua ineficácia comprovada; contudo, válida em relação aos outros dispositivos de regulação do mercado de medicamentos e, nesse aspecto, defende-se a necessidade de uma reforma regulatória, visto que há certa inconsistência entre o atual quadro regulatório e o cenário de estabilidade econômica, num horizonte de crescimento e desenvolvimento.
Databáze: OpenAIRE
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