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Fórum Administrativo ‐ FA, Belo Horizonte, ano 12, n. 132, fev. 2012 Serviço público, desenvolvimento econômico e a nova contratualização da Administração Pública: o desafio na satisfação dos direitos fundamentais Vivian Lima López Valle Dentro do tema proposto para este colóquio, Serviço Público e Atividade Econômica como Meios de Desenvolvimento, e voltada à premissa de que o Estado Social é um Estado com ambição e proposta de oferecer o bem-estar a seus cidadãos,1 propõe-se aqui uma reflexão sobre as possibilidades de desenvolvimento e materialização de direitos fundamentais através da prestação de serviços públicos e a sua realização por um novo modelo contratual de Administração Pública, o contrato de parceria públicoprivada. Para tanto se faz necessária a divisão do presente ensaio em três linhas de pensamento: 1. o serviço público; 2. o novo modelo contratual da Administração Pública através da parceria público privada; 3. a promoção do desenvolvimento econômico através da materialização dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Prestação de serviços públicos. Administração Pública. Sumário: 1 O serviço público – 2 O novo modelo contratual da Administração Pública através do contrato de parceria públicoprivada – 3 A promoção do desenvolvimento econômico através da materialização dos direitos fundamentais |
