El carácter objetivo de la responsabilidad patrimonial de la Administración Pública: una revisión doctrinal
| Autor: | José Luis Meilán Gil |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2014 |
| Předmět: |
Próprio nacional
Estado democrático de direito Espanha Patrimônio da União Direitos individuais Direitos coletivos Patrimônio público Garantias individuais Bens do Estado Garantias dos direitos individuais Patrimônio (administração pública) responsabilidade Espanha responsabilidad patrimonial de la Administración Pública responsabilidad objetiva Derecho español Direitos e garantias individuais Espanha Propriedade da União Propriedade pública Direitos do cidadão General Medicine Bens públicos administração Espanha Direitos fundamentais Garantias constitucionais Bens dominicais Bens da União Gestão pública Bens do município Direito Administrativo Direito Constitucional Garantias fundamentais Administração pública Espanha Propriedade do governo Direito |
| Zdroj: | A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional; v. 14, n. 58 (2014): outubro/dezembro; 13-31 A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Editora Fórum instacron:ED-FO Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| ISSN: | 1516-3210 |
| DOI: | 10.21056/aec.v14i58 |
| Popis: | Submitted by Gabriela Bentes de Mello null (bentes@stj.jus.br) on 2015-02-18T17:25:21Z No. of bitstreams: 1 caracter_objetivo_responsabilidad_gil.pdf: 531297 bytes, checksum: 9718811657752dafeffe8f153ea3a90d (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-18T17:25:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 caracter_objetivo_responsabilidad_gil.pdf: 531297 bytes, checksum: 9718811657752dafeffe8f153ea3a90d (MD5) Previous issue date: 2014 O estudo analisa, sob a perspectiva do direito espanhol, o caráter objetivo da responsabilidade patrimonial da administração pública, examinando a questão de maneira crítica e formulando uma proposta de revisão de tal categoria. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|