The Apparent Legislation in Building a Constitutionalisation Symbolic and its Effects on Environmental Protection
| Autor: | Arnaldo Silva Júnior, Edimur Ferreira de Faria |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
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| Zdroj: | Conpedi Law Review; v. 1, n. 11 (2015): Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Ambiental e Sustentabilidade; 26-41 |
| ISSN: | 2448-3931 |
| Popis: | The development of a democratic state requires beyond recovery, the effectiveness offundamental rights in the present Constitutional Charter. In this context, it is proposedto discuss and analyze the normative positivist system, from a biopolitical approach andthe microphysics of power, seeking to uncover a possible ideological influence on legislativeprocesses. The aim is also based on the concept of symbolic legislation, examine someof the content of legislation that lead to inefficiency or distortion of results normativelyproposed, aiming only to serve ideological purposes well defined. Search in that context,analyzing the speeches of lawmaking and the results achieved normative, defining a conceptof law apparent, to verify the use of law as an instrument to support the interests ofa ruling class, through a process of universalization and apparent abstract ideas, whichcamouflage the concrete existence of particular goals of a particular class. The apparentuse of such legislation through a biopolitical process may be understood as a way of calminga social order to conduct the maintenance of appropriate interests. The productionof an apparent law that integrates and constitutes a legal infra, ultimately influence theapplicability of constitutional norms, often functioning as a processing agent interpretingthe Constitution. Finally, check that this apparent law produces direct effects and hindersprotection actions to the environment. O desenvolvimento do Estado Democrático de Direito exige, além da valorização, a efetividade dos direitos fundamentais presentes na Carta Constitucional. Nesse contexto debate-se e analisa-se o atual sistema normativo brasileiro, a partir de um enfoque biopolítico e da microfísica do poder, procurando desvendar possível influência ideológica nos processos legislativos. Analisou-se, ainda, partindo do conceito de legislação simbólica, conteúdos legislativos que conduzem a uma ineficácia ou desvirtuamento de resultados normativamente propostos, visando atender exclusivamente a propósitos ideológicos bem definidos. Busca-se nesse contexto, analisando os discursos de elaboração legislativa e os resultados normativos alcançados, definir conceito de legislação aparente, objetivando verificar a utilização do Direito como instrumento de sustentação de interesses de uma classe dominante, por meio de um processo de universalização abstrata de ideias, que camuflam a existência concreta de objetivos particulares de determinada classe social. A utilização dessa legislação aparente, por meio de processo biopolítico, poderá ser compreendida como forma de aquietação social para condução a um fim conveniente de manutenção de interesses. A produção de legislação aparente que integra e constitui ordenamento jurídico infraconstitucional, acaba por influenciar a aplicabilidade das normas constitucionais, muitas vezes funcionando como agente de transformação interpretativa da Constituição a serviço de interesses socialmente limitados. Por fim, verifica-se que essa legislação aparente produz efeitos diretos e dificulta ações de proteção ao meio ambiente. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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