inquérito policial e o indiciamento sob a perspectiva do modelo constitucional de processo penal
| Autor: | Paula Brener |
|---|---|
| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Vol 7, Iss 02, Pp e323-e323 (2021) Guanambi College Law Journal; Vol 7 No 02 (2020); e323 Revista de Direito da Faculdade Guanambi; v. 7 n. 02 (2020); e323 Revista de Direito da Faculdade Guanambi Centro Universitário UniFG (UniFG) instacron:RD |
| ISSN: | 2447-6536 |
| DOI: | 10.29293/rdfg.v7i02.323 |
| Popis: | EnglishThe present article aims to analyse police inquiry, in particular the preliminary indictment of the defendant. The objective of the work is to analyse, in a didactic way, the general aspects of the police investigation from a democratic perspective, exposing its stigmatizing and invasive character over the individual's legal sphere. It also seeks to demonstrate the importance of levels of control of the punitive power, especially the formal preliminary indictment, as an important tool for limiting the selectivity of the investigation and its political instrumentalization. For the articulation of the arguments, the work used the methodology of problem-oriented thinking, in order to bring theoretical reflections to practice, demonstrating its concrete relevance. In order to answer the exposed problems, it is proposed a theoretical investigation, with priority for content analysis with a view to a critical understanding of the problem-theme and the elaboration of solution proposals for the case presented. Thus, the proposal consists of a legal-dogmatic research, of a comprehensive-propositional type, in which the use of inductive-deductive reasoning predominates. The results point to the urgency of reflections on procedural justice in criminal proceedings, realizing that method and respect for the formal determinations of the acts that make up criminal proceedings are the elements that provide legal security to the individual, as well as remove the risks of instrumentalization of the State apparatus for political purposes or for the simple satisfaction of society's desires and retributive expectations. portuguesO presente artigo tem por objeto o inquerito policial, em especial o indiciamento do acusado. O objetivo do trabalho e analisar, de forma didatica, os aspectos gerais do inquerito policial sob a otica democratica, expondo o seu carater estigmatizador e invasivo sobre a esfera juridica do individuo. Busca-se ainda demonstrar a importância dos niveis de controle do poder punitivo, especialmente do indiciamento formal, como instrumento para a limitacao da seletividade do inquerito e sua instrumentalizacao politica. Para a articulacao dos argumentos, o trabalho se valeu da metodologia do pensamento orientado a problemas, de modo a aproximar as reflexoes teoricas da pratica, demonstrando sua relevância concreta. Para responder aos problemas expostos, propoe-se a realizacao de uma investigacao teorica, com prioridade para a analise de conteudo com vistas a compreensao critica do tema-problema e a elaboracao de propostas de solucao para o caso apresentado. Dessa forma, a proposta consiste em uma pesquisa de vertente juridico-dogmatica, de tipo compreensivo-propositivo, em que predomina a utilizacao do raciocinio indutivo-dedutivo. Os resultados apontam para a urgencia das reflexoes sobre a justica procedimental no processo penal, percebendo que metodo e respeito as determinacoes formais dos atos que compoem os procedimentos criminais sao os elementos que conferem seguranca juridica ao individuo, bem como afastam os riscos de instrumentalizacao do aparato Estatal para fins politicos ou para a simples satisfacao de desejos e expectativas retributivas da sociedade. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|