CONTORNOS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS GRANDES EMPRESAS DE TECNOLOGIA 'BIG TECHS'EM CASOS DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS
| Autor: | COSTA, FABRICIO VEIGA, BARROS, FREDERICO KERN FERREIRA, SANTOS, JOÃO MANOEL MIRANDA GOMES DOS |
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| Přispěvatelé: | UNIVERSIDADE DE ITAUNA |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2022 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva; v. 8, n. 1 (2022): JANEIRO-JUNHO Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI |
| ISSN: | 2526-0243 |
| Popis: | O objetivo da pesquisa é investigar a possibilidade de responsabilidade civil das big techs quanto à utilização indevida e abusiva de dados de pessoas físicas e jurídicas para fins comerciais, políticos e econômicos. A escolha do tema é relevante sob o ponto de vista jurídico, haja vista que dialoga com as premissas do Estado Democrático de Direito. Por meio da pesquisa teórico-bibliográfica e documental concluiu-se pela responsabilidade civil objetiva das grandes empresas de tecnologia pelo uso indevido de dados de pessoas, adotando-se como critério de quantificação do dano a teoria do punitive damage. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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