REGULAÇÃO RESPONSIVA, LEI Nº 13.506/2017 E A NECESSÁRIA RELEITURA DO PODER-DEVER DE APLICAR SANÇÕES

Autor:	Godoy Franco, Felipe
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2022
Předmět:	Direito da regulação Governança regulatória Regulação responsiva Indisponibilidade do interesse público Instrumentalidade das sanções General Earth and Planetary Sciences General Environmental Science
Zdroj:	Revista Brasileira de Filosofia do Direito; v. 8, n. 1 (2022): JANEIRO-JUNHO Revista Brasileira de Filosofia do Direito Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI
ISSN:	2526-012X
Popis:	O objetivo deste artigo é propor uma revisão da interpretação do exercício da atividade sancionatória da Administração Pública enquanto um poder-dever. Para tanto, analisa-se a teoria da regulação responsiva, que argumenta que punição e persuasão devem ser estratégias complementares na busca de alcançar a conformidade, bem como as inovações trazidas pela Lei nº 13.506/2017, particularmente quanto à possibilidade de que o Bacen e a CVM, em certos cenários, deixem de instaurar processos sancionadores, utilizando outros instrumentos mais efetivos. Assim, defende-se caber ao agente público, diante de eventual irregularidade, se utilizar da ferramenta mais bem capacitada para promover os objetivos regulatórios.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::9fb0635473914be79892e43140680f19 https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/8940 Zobrazit plný text záznamu