| Autor: |
Arthur José Vieira Gomes Sales, Camila Cristiane de Carvalho Frade, Émilien Vilas Boas Reis |
| Jazyk: |
portugalština |
| Rok vydání: |
2021 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência; v. 7, n. 1 (2021): JANEIRO-JUNHO; 19-34 |
| ISSN: |
2526-0014 |
| Popis: |
O artigo tem o objetivo de analisar a situação atual das criptomoedas no que tange a sua classificação jurídica e a possibilidade de reparação dos danos causados quando ocorre a transmissão desses direitos mediante as hipóteses de existência de vícios do consentimento. O trabalho constatou que as criptomoedas podem ser equiparadas a bens jurídicos moveis e que existe a possibilidade de aplicação das normas civis para a reparação civil dos danos sofridos por transações com criptomoedas efetuadas com alguma espécie de defeito do negócio jurídico. Para tanto, empregou-se uma metodologia jurídico-teórica com uma técnica de pesquisa bibliográfica e documental. |
| Databáze: |
OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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