The Inter-American Rule of Law in South American constitutionalism

Autor: Siddharta Legale, Édgar Hernán Fuentes-Contreras, Carolina Cyrillo
Jazyk: němčina
Rok vydání: 2021
Předmět:
Zdroj: Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 42, Iss 88 (2021)
Sequência (Florianópolis), Volume: 42, Issue: 88, Article number: e83437, Published: 07 JAN 2022
Seqüência-Legal and Political Studies; Vol. 42 No. 88 (2021): Seqüência-Estudos Jurídicos e Políticos (Aberto); 1-27
Revista Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos; Vol. 42 Núm. 88 (2021): Seqüência-Estudos Jurídicos e Políticos (Aberto); 1-27
Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos; v. 42 n. 88 (2021): Seqüência-Estudos Jurídicos e Políticos ; 1-27
Sequência (Florianópolis. Online)
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
ISSN: 2177-7055
0101-9562
Popis: The objective of this text is to present the modification of the conception of Rule of Law in the South America constitutionalism, from the dialogue and synergy between the Inter-American System of Human Rights and the new constitutions that emerged after dictatorships, authoritarian regimes, and internal wars, taking Operation Condor as a clandestine inter-American system or as unconventional status quo. We problematize how it is possible to speak of “Inter-American Rule of Law”, which means the reconstruction of that State compatible with the ACHR in the Legislative, Executive and Judiciary spheres, as well the conventionality control and the standards emanating from the IACourtHR to laws, public policies, and national court decisions. Therefore, we defend the thesis that this dialogue can be the key to access the engine room of the constitutions, with the pro persona principle. The methodology used was a theoretical and normative approach, from a hypothetical deductive perspective and prioritizing as sources the bibliography and the caselaw of the IACourtHR. Resumo O objetivo deste texto é apresentar a modificação da concepção de Estado de Direito no constitucionalismo sul-americano, a partir do diálogo e sinergia entre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e as novas constituições que surgiram após ditaduras, regimes autoritários e guerras internas, tomando a Operação Condor como um sistema interamericano clandestino ou como um estado de coisas inconvencional. Problematizamos como é possível falar de “Estado de Direito Interamericano”, o que significa a reconstrução daquele Estado compatível com a CADH nas esferas Legislativa, Executiva e Judiciária, bem como o controle de convencionalidade e os padrões que emanam da jurisprudência da CorteIDH para as leis, políticas públicas e decisões dos tribunais nacionais. Portanto, defendemos a tese de que este diálogo pode ser a chave para acessar a sala de máquinas das constituições, com o princípio pro persona. A metodologia utilizada foi uma abordagem teórica e normativa, a partir de uma perspectiva hipotético dedutiva e priorizando como fontes a bibliografia e a jurisprudência da CorteIDH.
Databáze: OpenAIRE
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