Brazilian health federalism: perspective of regionalization in the brazilian Nacional Health System
| Autor: | Paulo Eduardo Mangeon Elias, Sueli Gandolfi Dallari, Daniel de Araujo Dourado |
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| Rok vydání: | 2013 |
| Předmět: |
Federalism
Health (social science) media_common.quotation_subject Medicine (miscellaneous) lcsh:Medical legislation lcsh:K3601-3611 Context (language use) Cooperative federalism Public administration Decentralization Regionalização Politics State (polity) Urban planning Health Legislation Political science lcsh:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence Federalismo Sistema Único de Saúde Legislação Sanitária media_common Brazilian National Health System lcsh:Law lcsh:K1-7720 RegionalHealth Planning Health law Law lcsh:K |
| Zdroj: | Revista de Direito Sanitário; v. 12 n. 3 (2012); 10-34 Journal of Health Law; Vol. 12 No. 3 (2012); 10-34 Revista de Direito Sanitário; Vol. 12 Núm. 3 (2012); 10-34 Revista de Direito Sanitário Universidade de São Paulo (USP) instacron:USP Revista de Direito Sanitário, Vol 12, Iss 3 (2013) |
| ISSN: | 2316-9044 1516-4179 |
| Popis: | Estudaram-se as bases jurídico-institucionais presentes no ordenamento constitucional e na legislação sanitária que propiciam a regionalização das ações e serviços de saúde no federalismo brasileiro. A análise fundou-se no reconhecimento de que, pela natureza federativa do Sistema Único de Saúde (SUS), a regionalização é condicionada pelo modelo de federalismo existente no Brasil e por sua expressão no âmbito sanitário. Revisaram-se os fundamentos do federalismo como forma de organização do Estado e, em seguida, expuseram-se elementos particulares do federalismo cooperativo brasileiro, explorando duas modalidades essenciais de relação intergovernamental no plano federativo: o planejamento regional urbanístico e os consórcios públicos. Apresentou-se, então, a estrutura do federalismo sanitário brasileiro e examinou-se seu processo de construção por uma abordagem da descentralização político-administrativa nas dimensões municipal e regional, observando especialmente as atuais diretivas estabelecidas pelo Pacto pela Saúde. Concluiu-se que a regionalização no SUS tem base normativa bem defi nida e representa manifestação legítima do federalismo cooperativo amparada no direito sanitário brasileiro. This study looked for the legal and institutional bases present in constitutional order and in health legislation that provide for regionalization of health actions and services in Brazilian federalism. The analysis was based on the recognition that, due to the federal nature of the Brazilian National Health System (SUS), regionalization is conditioned by the model of federalism existent in Brazil and by its expression in health. The fundamentals of federalism as a form of state organization were reviewed and then particular elements of cooperative federalism in Brazil were exposed, exploring two main modalities of intergovernmental relationship in federal context, “regional urban planning” and “public consortium”. The structure of Brazilian health federalism was presented and its construction process was examined through an approach on the political and administrative decentralization in the municipal and regional dimensions, observing especially the current guidelines prescribed by the Health Pact. It was concluded that regionalization in the SUS has a normative basis well established and represents a legitimate manifestation of cooperative federalism supported by the Brazilian health law. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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