O lucro real como instrumento de emancipação fiscal das pequenas empresas

Autor: Tiago Lucena Figueiredo
Přispěvatelé: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, José Casalta Nabais, José Maria Arruda de Andrade, Pilar de Souza e Paula Coutinho Elói, Amaury José Rezende
Rok vydání: 2022
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
DOI: 10.11606/d.107.2022.tde-10082022-160839
Popis: Apesar da importância das micro e pequenas empresas (MPE) para economia nacional, este grupo empresarial é justamente o que encontra maiores dificuldades para operar no mercado. Uma destas dificuldades advém do próprio Sistema Tributário Nacional, que é composto por regimes normais de apuração de tributos complexos e cujo foco é a arrecadação em grandes empresas. A Constituição Federal de 1988 reconhece esta dificuldade e traçou norma programática com o escopo de nortear o legislador a conceder tratamento tributário diferenciado e favorecido a estas empresas. Assim, por meio da Lei Complementar 123/06, o legislador buscou traduzir o conteúdo precário da norma Constitucional, quando dispôs sobre um regime especial pelo qual as MPE poderiam quitar seus tributos de forma simplificada e unificada. Ocorre que, a forma eleita pelo legislador para dar efetividade ao princípio do tratamento diferenciado e favorecido acaba trazendo consequências perversas às MPE. Em verdade, este trabalho observa que o Simples Nacional é utilizado como um instrumento para a dominação jurídica das menores unidades produtivas. Por isto, a hipótese assumida pela pesquisa é a de que o regime especial vigente não condiz com o comando constitucional. A despeito da teoria tradicional do direito tributário, a hipótese será investigada sob o paradigma da teoria crítica, postulada pelos teóricos da Escola de Frankfurt, e considerando que a ordem jurídica posta é produto da dominação do grande capital. Consequentemente, o trabalho está sedimentado sobre os três preceitos da teoria crítica: observação do momento presente, comportamento crítico permanente e orientação para a emancipação. Com isso, espera-se revelar o que estava apenas aparente no regime especial dispensado às MPE e encontrar uma outra forma para se dispensar tratamento tributário diferenciado e favorecido. Isto é, garantir autonomia às MPE para apurar e recolher tributos, sem que estas tenham de se submeter às imposições escusas e oblíquas presentes na legislação vigente, assegurando que ocorra a emancipação fiscal proposta pela pesquisa. Por fim, o trabalho concluirá se a apuração do IRPJ pelo método real, com os devidos ajustes, é um instrumento que corrobora com a emancipação fiscal das MPE. Despite the importance of micro and small enterprises (MSEs) for the national economy, this business group is the one that finds it most difficult to operate in the market. One of these difficulties comes from the National Tax System itself, which comprises normal regimes for calculating complex taxes and whose focus is the collection of taxes of large companies. The Federal Constitution of 1988 recognized this difficulty and outlined a programmatic norm with the aim of guiding the legislator to grant differentiated and favored tax treatment to these companies. Thus, through Complementary Law 123/06, the legislator sought to translate the poor content of the Constitutional rule, when it provided for a special regime by which the MSEs could settle their taxes in a simplified and unified manner. However, the form chosen by the legislator to give effect to the principle of differentiated and favored treatment ends up bringing perverse consequences to MSEs. In fact, this dissertation observes that the Simples Nacional is used as an instrument for the legal domination of the smallest businesses. For this reason, the hypothesis assumed by the research is that the current special regime is not consistent with the constitutional command. Despite the traditional theory of tax law, the hypothesis will be investigated under the paradigm of critical theory, postulated by the theorists of the Frankfurt School, and considering that the legal order established is a product of the domination of large capital. Consequently, the paper is based on the three precepts of critical theory: observation of the present moment, permanent critical behavior and guidance towards emancipation. With this, the expectation is to reveal what was only apparent in the special regime given to MSEs and find another way to dispense differentiated and favored tax treatment. That is, guaranteeing autonomy to MSEs to calculate and collect taxes, without having to submit to the hidden and oblique impositions of the current legislation, ensuring that the fiscal emancipation proposed by the research takes place. Finally, the work will conclude if the calculation of the Corporate Income Tax in the real method, with the necessary adjustments, is an instrument that supports the fiscal emancipation of the MSE.
Databáze: OpenAIRE
Externí odkaz: