Responsabilidade Civil do Estado
| Autor: | Aleandro Lima de Queiroz, Antônio Walber M. Muniz, Márcia Santos da Silva |
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| Rok vydání: | 2012 |
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| Zdroj: | Revista Controle-Doutrina e Artigos; v. 10 n. 1 (2012); 393-400 Revista Controle Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCCE) instacron:TC_CE Revista Controle, Vol 10, Iss 1 (2012) |
| ISSN: | 2525-3387 1980-086X |
| DOI: | 10.32586/rcda.v10i1.219 |
| Popis: | O presente artigo trata dos aspectos referentes à possibilidade do Poder Público ser responsabilizado por danos causados ao particular, ainda que não tenha agido culposamente. Sabe-se que o Estado possui personalidade jurídica, portanto, direitos e deveres; e um desses deveres é indenizar aquele que fora prejudicado por atos danosos praticados por seus representantes. A finalidade precípua desta pesquisa é enfatizar a dimensão da responsabilidade do Poder Público, dirimir eventuais dúvidas e apresentar as divergências doutrinárias existentes, bem como as importantes decisões do STF sobre tal assunto. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica em livros doutrinários, leis e jurisprudência do STF. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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