PANCONSTITUCIONALISM, DEMOCRACY AND JURISTOCRACY

Autor: Ricardo Peake Braga
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2020
Předmět:
Zdroj: Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina; v. 10, n. 20 (2020); 125-135
ISSN: 2177-5303
2358-601X
Popis: The abuse in the use of principles for constitucional interpretation has led to a “constitutionalization” of all aspects of life and, by consequence, to an increase in the power of constitucional courts and decrease in the Legislatives and Executives powers, with serious threat to democracy and freedom.
O abuso no uso dos princípios para a interprestação constitucional levou a uma constitucionalização de todos os aspectos da vida e, por consequência, num aumento de poder das cortes constitucionais e perda de poder dos Poderes Legislativos e Executivos, com grave ameaça à democracia e à liberdade.
Databáze: OpenAIRE