EFEITOS DAS DECISÕES EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: DA POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS CRIATIVAS NO CONTROLE ABSTRATO DAS OMISSÕES DO PODER PÚBLICO

Autor:	Gabriela Costa e Silva, Dirley Da Cunha Júnior
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2018
Předmět:	Pulmonary and Respiratory Medicine Pediatrics Perinatology and Child Health Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Controle de Constitucionalidade Efeitos da Decisão Supremacia Constitucional
Zdroj:	Revista de Direito Brasileira; v. 19, n. 8 (2018); 395-418
ISSN:	2237-583X 2358-1352
Popis:	RESUMO Este trabalho objetiva demonstrar as deficiências que a interpretação restritiva do artigo 103 §2º da Constituição Federal Brasileira pode representar para os fins atribuídos à ação direta de inconstitucionalidade por omissão no exercício do controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa maneira, recorre-se a elementos de direito comparado, aos princípios da supremacia e da força normativa da Constituição, além da proposta de releitura neoconstitucionalista do princípio da separação das funções do Estado, a fim de se justificar a possibilidade de emissão de decisões de caráter não apenas informativo, mas também mandamental, aditivo e normativo em sede de ADO.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::9880bfa355386a389638b4b8664a875e http://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3173 Zobrazit plný text záznamu