DIVERGÊNCIAS DAS NORMAS LEGAIS BRASILEIRAS SOBRE INSPEÇÃO AMBIENTAL VEICULAR

Autor:	Luciana Maria Baptista Ventura, Márcio de Almeida D'Agosto
Rok vydání:	2020
Předmět:	emissões veiculares inspeção ambiental veicular políticas de controle veicular qualidade do ar General Medicine engenharia - engenharia ambiental engenharia de transportes
Zdroj:	Revista Internacional de Ciências; v. 10, n. 1 (2020): Revista Internacional de Ciências; 42-55 Revista Internacional de Ciência Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ
ISSN:	2316-7041
Popis:	O Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) publicou a Resolução CONAMA nº 18/86 visando o controle da poluição veicular e consequentemente a melhoria da qualidade do ar. Nela estava previsto que órgãos estaduais de meio ambiente (OEMA) implantassem em até 10 anos a inspeção ambiental veicular (IAV). Em 1997, o Código Brasileiro de Trânsito reafirmou a necessidade da IAV no licenciamento anual veicular. Porém, somente o estado do Rio de Janeiro (RJ) a implantou. Devido esta baixa adesão dos estados, duas outras Resoluções foram publicadas: Resolução CONAMA nº 418/09 e Resolução CONTRAN nº 716/17. A última conferiu ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) a operação e gestão da IAV, já a primeira delegou isso ao OEMA. Portanto, há uma divergência nas políticas de controle veicular vigentes. Diante a análise de ambas as legislações, verificou-se que a forma mais adequada de realizar o licenciamento anual veicular é por convênio de cooperação técnica entre OEMA e DETRAN.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::96cec6654abe3534c202b604d5646d82 https://doi.org/10.12957/ric.2020.46704 Zobrazit plný text záznamu Plný text ve formátu PDF