DELAÇÃO PREMIADA E SIGILO: ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA DIVULGAÇÃO INDEVIDA DO ACORDO E CONTEÚDO DAS DECLARAÇÕES DO DELATOR PREMIADO À LUZ DO PACOTE ANTICRIME

Autor: Barbosa Bittar, Walter, Borri, Luiz Antonio, Teixeira Araujo Senedesi, João Pedro
Rok vydání: 2022
Předmět:
Zdroj: Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23, n. 2 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23, NÚMERO 2
Revista Eletrônica de Direito Processual
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
ISSN: 1982-7636
DOI: 10.12957/redp.2022.60365
Popis: O presente artigo busca debater o tema do sigilo da colaboração premiada e as consequências derivadas do seu vazamento. Para tanto, examina-se o regime jurídico da publicidade dos atos processuais no ordenamento nacional, com análise específica da colaboração premiada e as modificações da Lei 13.964/19. Por conseguinte, emprega-se o método hipotético-dedutivo formulando-se a hipótese de que a violação do sigilo, por qualquer dos celebrantes do acordo, acarreta a ilicitude probatória. Além disso, para realização da pesquisa utilizou-se da técnica de revisão bibliográfica, com análise de artigos e obras jurídicas que abordam o instituto da colaboração premiada, bem como, a compreensão da jurisprudência dos Tribunais Superiores. This article aims to discuss the topic of confidentiality of the cooperation agreement and the consequences derived from its leakage. For this purpose, the legal regime of publicity of procedural acts in the national order is examined, with specific analysis of the cooperation agreement and the modifications of Law 13.964/19. Therefore, the hypotheticaldeductive method is used, formulating the hypothesis that the violation of secrecy, by any of the parties to the agreement, leads to the illegality of the evidence. In addition, the research was conducted using the technique of bibliographic review, with analysis of articles and legal works that address the cooperation agreement, as well as understanding the jurisprudence of the Superior Courts.
Databáze: OpenAIRE
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