(IN) CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO EXTENSIVA DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS À UNIÃO ESTÁVEL PARA MAIORES DE 70 ANOS

Autor:	Estefany Samara da Silva de Paula, Graziele Aparecida Oliveira Azevedo, Higor Fonseca Carvalho
Rok vydání:	2022
Předmět:	Valores constitucionais. Casamento União estável. Idoso Regime de bens
DOI:	10.5281/zenodo.7295137
Popis:	O diploma civil pátrio prevê que, caso um dos nubentes possua mais de 70 anos de idade, é obrigatória a adoção da separação obrigatória de bens. Embora esse regramento seja expressamente previsto para o casamento, tem-se feito uma aplicação extensiva de forma a aplicá-lo à união estável. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo a discussão a respeito da (in) constitucionalidade da aplicação extensiva do regime de separação obrigatória à união estável. Constatou-se, portanto, que a extensão da separação obrigatória ao nubente idoso reveste-se de inconstitucionalidade, por ferir a dignidade humana e ser incompatível com a ordem constitucional vigente uma generalização de incapacidade após a terceira idade. Keywords: Constitutional values. Marriage. Stable union. Elderly, Property regime.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::94c7fe2dfc36ca809aaaa37122eb5d89 Zobrazit plný text záznamu