OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCESSO LICITATÓRIO CONFORME A LEI Nº 14.133/2021 E A GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
| Autor: | Silva, Raphael Soares, Da Silva, Leonardo Antunes Ferreira |
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| Rok vydání: | 2023 |
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| DOI: | 10.5281/zenodo.7931074 |
| Popis: | O presente artigo científico tem como temática a análise dos recursos administrativos no processo licitatório, conforme a Lei 14.133/2021, buscando-se verificar a garantia dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Em razão dos grandes valores econômicos que o Estado dispõe por meio de compra de produtos e contratação de serviços, a temática objeto de pesquisa é de grande relevância para a sociedade civil e acadêmica. Portanto, têm-se como objetivo geral analisar as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa; e, como objetivos específicos compreender os recursos administrativos; analisar os recursos conforme a Lei nº 14.133/2021; e, por fim, analisar a efetividade dos princípios constitucionais supracitados. A presente pesquisa consiste em um estudo bibliográfico; foi adotada uma abordagem qualitativa; e exploratória, uma vez que busca a compreensão do fenômeno dos recursos administrativos no processo licitatório e sua relação com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Como resultado, verificou-se que a Nova Lei de Licitações, ou seja, a Lei nº 14.133/2021 buscou efetivar o contraditório e ampla defesa. Contudo, mesmo assim, verificou-se riscos de violação a esses princípios, sobretudo em razão dos prazos reduzidos e procedimentos mais simplificados. No entanto, diante da natureza constitucional dos princípios supra, e sua aplicabilidade do processo administrativo, verificou-se a possibilidade de interposição de embargos de declaração, mesmo que seja recebido como pedido de reconsideração pela Administração Pública. Defense. Adversarial principle. Bidding process. Appeals. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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