Responsabilidade tributária de empresas integrantes de grupos econômicos de fato e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica: alguns apontamentos à luz da jurisprudência recente do STJ

Autor:	Marcel Citro de Azevedo, Luiz Felipe Silveira Difini
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2021
Předmět:	General Engineering Execução fiscal incidente de desconsideração da personalidade jurídica responsabilidade dos gestores responsabilidade tributária intragrupal tributação de grupos econômicos
Zdroj:	Revista da Faculdade de Direito; n. 45 (2021): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS; 128-153
ISSN:	0104-6594 2595-6884
Popis:	Este artigo investiga a necessidade de observância do Incidente de Desconsideração da Responsabilidade Jurídica (IDPJ) para a imputação da responsabilidade fiscal às pessoas dos gestores, em vista da alteração legislativa traduzida no novo Código de Processo Civil. Aborda, igualmente, a questão da responsabilidade tributária intragrupal, perquirindo acerca dos instrumentos processuais adequados para obter-se a responsabilidade de uma empresa em face dos débitos de uma outra pessoa jurídica submetida a um controle centralizado, tendo como parâmetro julgamentos recentes (2019) do Superior Tribunal de Justiça.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::8de09eb1b39e6bda4cd46a3a33b0b120 https://seer.ufrgs.br/revfacdir/article/view/108547 Zobrazit plný text záznamu