Popular participation in the environmental impact assessment: A democratic look at environmental protection
| Autor: | Leandro José Ferreira, José Cláudio Junqueira Ribeiro |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: |
Economics and Econometrics
Civil society Deductive reasoning business.industry media_common.quotation_subject Fundamental rights Forestry Public administration Democracy Avaliação de impacto ambiental. Democracia participativa. Direito fundamental. Meio ambiente Environmental education Public participation Political science Premise Materials Chemistry Media Technology Environmental impact assessment business Environmental impact assessment. Participative democracy. Fundamental right. Environment media_common Direito |
| Zdroj: | Revista da Faculdade de Direito UFPR; v. 63, n. 2 (2018); 59-87 Revista da Faculdade de Direito UFPR Universidade Federal do Paraná (UFPR) instacron:UFPR |
| ISSN: | 2236-7284 0104-3315 |
| DOI: | 10.5380/rfdufpr.v63i2 |
| Popis: | The objective of this study is to analyze the effective participatory democracy within the scope of the environmental impact assessment procedure. The principle of popular participation in environmental matters is diametrically rooted in the foundations of the Democratic State of Law. It is an unassailable premise at the constitutional level that civil society should be given suitable spaces for effective public participation in environmental matters. For the occurrence of an effective participation the development of the principle of information and environmental education is an irrefutable axiom. For this purpose, a juridical-theoretical approach and a deductive reasoning with a bibliographic research technique were used in this research. At the end of the research, it can be evidenced that in Brazil the spaces offered for the realization of the constitutional principle of popular participation, regarding the procedure of environmental impact assessment, are still limited in the national scenario. It is necessary to develop the principles of information and environmental education to enable effective participation of the people. The fundamental right to the environment must be promoted to the maximum, and for that, its social actors must be imbued with concrete and effective participation. O presente estudo tem por objetivo analisar a efetiva democracia participativa no âmbito do procedimento de avaliação de impacto ambiental. O princípio da participação popular em matéria ambiental está diametralmente enraizado nos fundamentos do Estado Democrático de Direito. É premissa inafastável no âmbito constitucional que sejam oportunizados à sociedade civil espaços adequados para a eficaz participação popular em matéria ambiental. Para a ocorrência de uma participação efetiva o desenvolvimento do princípio da informação e da educação ambiental é um axioma inarredável. Para tanto foram utilizados, na realização desta pesquisa, o método vertente jurídico-teórico e raciocínio dedutivo com técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final da pesquisa, pode-se evidenciar que no Brasil os espaços ofertados para a efetivação do princípio constitucional da participação popular, no que tange ao procedimento de avaliação de impacto ambiental, ainda são limitados no cenário nacional. É preciso o desenvolvimento dos princípios da informação e da educação ambiental para possibilitar uma efetiva participação popular. O direito fundamental ao meio ambiente precisa ser propalado ao máximo e, para tanto, seus atores sociais precisam estar imbuídos de uma participação concreta e efetiva. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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