Viabilidade da regulação subnacional dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário sob a Lei 11.445/2007
| Autor: | Frederico Araujo Turolla, Wanderley da Silva Paganini, Alceu de Castro Galvão Junior |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2008 |
| Předmět: |
serviços públicos
abastecimento de água Sanitation public utilities business.industry esgotamento sanitário Environmental engineering Water supply Sample (statistics) Agricultural science water supply and sewerage Regulação National system Sewerage Lei nº 11.445/2007 Law nº 11.445/2007 Revenue Business Waste Management and Disposal Regulation |
| Zdroj: | Engenharia Sanitaria e Ambiental, Volume: 13, Issue: 2, Pages: 134-143, Published: JUN 2008 Engenharia Sanitaria e Ambiental v.13 n.2 2008 Engenharia Sanitaria e Ambiental Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) instacron:ABES |
| Popis: | Objetiva-se neste trabalho discutir a viabilidade da regulação subnacional do saneamento básico no País de acordo com o estabelecido na Lei no 11.445/2007. Foi analisada a viabilidade da regulação municipal em 2.523 municípios, com base na amostra do Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SNIS) referente a 2005, mediante a aplicação de taxas de regulação de 1 a 3% do faturamento das concessionárias. Concluiu-se que a regulação local não apresenta viabilidade em 97% dos municípios pesquisados. The objective of this paper is to discuss the feasibility and the alternatives for the sub-national regulation of the basic sanitation in Brazil, as established one in the Law 11.445/2007. We analyze a sample of 2.523 municipalities from the data set of the National System for Information on Water Supply and Sewerage Services (SNIS) of 2005, assuming regulatory fees ranging between 1% and 3% of the concessionaire’s revenues. We concluded that local regulation was impracticable for 97% of the municipalities in the sample. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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