A atuação da Defensoria Pública da União no âmbito de direitos humanos e empresas

Autor: Passos, Rafaella
Rok vydání: 2022
Předmět:
Zdroj: Revista da Defensoria Pública da União; Núm. 18 (2022): Revista da Defensoria Pública da União; 149-166
Revista da Defensoria Pública da União; n. 18 (2022): Revista da Defensoria Pública da União; 149-166
Revista da Defensoria Pública da União; No. 18 (2022): Revista da Defensoria Pública da União; 149-166
Revista da Defensoria Pública da União
Defensoria Pública da União (DPU)
instacron:DPU
ISSN: 2448-4555
1984-0322
DOI: 10.46901/revistadadpu.i18.p149-166
Popis: The article analyzes the performance perspectives of the Public Defender’s Office, an institution constitutionally responsible for promoting human rights at the federal level, on the subject of business and human rights. It discuss the ways in which a state institution, primarily shaped to individually and collectively defend the vulnerable people in Brazil in demands under the jurisdiction of the Federal Justice, can contribute to the protection of human rights and assistance to victims in the face of violations committed by private entities. The article is monographic, with a bibliographic review, and its based on the United Nations Guiding Principles on Human Rights and Business. As a result, it is concluded that the PDO is an important state actor for the consolidation of human rights, including in the context of violations by private entities; however, for the proper exercise of this task to be possible, the effective implementation of the institution throughout the country is essential, in accordance with the constitutional command. O artigo tem por objetivo analisar as perspectivas de atuação da Defensoria Pública da União, instituição constitucionalmente incumbida de promover os direitos humanos na esfera federal, diante do tema de direitos humanos e empresas. Pretende-se trazer ao debate as maneiras pelas quais uma instituição estatal, primordialmente moldada para defender individual e coletivamente os hipossuficientes no Brasil em demandas albergadas pela competência da Justiça Federal, pode contribuir na proteção dos direitos humanos e assistência a vítimas frente a violações praticadas por entes privados. O artigo é monográfico, com técnica de pesquisa de revisão bibliográfica e tem como marco teórico os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Direitos Humanos e Empresas. Como resultado, conclui-se que a DPU é um importante ator estatal para a consolidação dos direitos humanos, inclusive nos contextos de violações por entes privados; entretanto, para que seja possível o adequado exercício deste mister, é essencial a efetiva implantação da instituição em todo o país conforme o mandamento constitucional.
Databáze: OpenAIRE
Externí odkaz: