A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Autor:	André Vasconcelos Roque
Předmět:	Direito Direito Processual Civil Tutela coletiva General Earth and Planetary Sciences Dados pessoais Reforma estrutural Legitimados coletivos Categorias de direitos coletivos General Environmental Science
Zdroj:	Andre Roque Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 20, n. 2 (2019): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 20 NÚMERO 2 Revista Eletrônica de Direito Processual Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ
ISSN:	1982-7636
Popis:	O presente artigo se destina a analisar os principais aspectos processuais relacionados à tutela coletiva na Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Embora as repercussões da LGPD sejam variadas, propõe-se o presente trabalho a discutir os mais relevantes aspectos da tutela coletiva dos dados pessoais na LGPD, com enfoque para os seguintes temas: (i) categorias dos direitos coletivos e a LGPD; (ii) legitimados coletivos para a proteção de dados pessoais; e (iii) decisões estruturantes na LGPD. Conclui-se, ao final, que a LGPD demandará razoável esforço dos agentes de tratamento para que atuem de acordo com as suas determinações, e que é significativa a probabilidade de que diversas ações coletivas venham a ser ajuizadas com fundamento na LGPD a partir do momento em que entrar em vigor.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::8942e6c21f20cfb3edaad7453ed962d8 https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/42138/30270 Zobrazit plný text záznamu