CONTRIBUTO DA TEORIA DO DELITO PARA A IMPUTAÇÃO JURÍDICA NO DIREITO PÚBLICO SANCIONADOR

Autor:	Eliomar da Silva Pereira, Sandro Lucio Dezan
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2022
Předmět:	Direito Público Direito Constitucional Direito Penal e Administrativo Sancionador General Materials Science Direito público sancionador. Teoria do delito. Extensão das garantias penais. Direito administrativo sancionador. Estado constitucional de direito
Zdroj:	JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES; v. 8, n. 1 (2022); 88-104 REI-REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS; v. 8, n. 1 (2022); 88-104 JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES; Vol. 8 No. 1 (2022); 88-104 REI-REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS; v. 8 n. 1 (2022); 88-104
ISSN:	2447-5467
Popis:	O presente artigo busca revisitar as teorias do delito que servem de fundamento para uma teoria garantista do direito público sancionador, a englobar, nomeadamente, o direito administrativo sancionador. Por meio do método dedutivo, concluir-se-á que, em um Estado Constitucional de Direito, os princípios de direito penal alocados na Constituição Federal são plenamente aplicados a todo e qualquer ramo punitivo do Estado, na medida em que não se concebem distinções ontológicas entre as diversas espécies de ilícitos epistemologicamente positivados pelo Estado.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::806551e57e53b0e54bed0d6e18bc4f05 https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/670 Zobrazit plný text záznamu