Access to Information in Times of Pandemic: : An Analysis in Fluminense Cities
| Autor: | Elen Maiara dos Santos Reis Ramos |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: |
Protocol (science)
Dispensa de licitação business.industry Fluminense cities Acesso a informação pública Legislation Accounting Sample (statistics) General Medicine Bidding Municípios fluminenses Waiver Bidding Waiver Electronic portals Pandemic The Internet Descriptive research business Covid-19 Portais eletrônicos |
| Zdroj: | Review of Administration, Society and Innovation; Vol. 7 No. 3 (2021): RASI: vol. 7, no. 3; 69-88 Revista de Administração, Sociedade e Inovação; v. 7 n. 3 (2021): RASI: vol. 7, no. 3; 69-88 Revista de Administração, Sociedade e Inovação Universidade Federal Fluminense (UFF) instacron:UFF |
| ISSN: | 2447-8156 |
| Popis: | The present study aimed to determine whether the cities in Rio de Janeiro that declared a state of public calamity as a result of the Covid-19 pandemic are complying with the determinations contained in §2 of art. 4 of Law No. 13.979 / 2020 with regard to the disclosure of information on acquisitions and contracts made by bidding waiver on their official internet sites. Therefore, compliance with the legislation was verified through online consultation on the electronic portal of each of the cities in the sample, using the proposed analysis model for measurement purposes. This research is a descriptive study, carried out through a survey, with a qualitative approach and whose source of evidence is the direct observation documented through an observation protocol. In 83% of the official electronic portals of the investigated cities, information was found regarding the waiver of bidding based on the emergency situation to combat the Covid-19 pandemic. The study allowed to identify the need to standardize several information, as well as the lack of advertising for emergency contracts. In general, no cities has fully complied with all the requirements determined by the legislation. It is noteworthy that the results obtained are limited to the sample of selected cities. O presente estudo teve por objetivo apurar se os municípios fluminenses que decretaram estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19 estão cumprindo as determinações que constam no §2º do art. 4º da Lei nº 13.979/2020 no que tange à divulgação de informações sobre as aquisições e contratações realizadas por dispensa de licitação em seus sites oficiais na internet. Para tanto, verificou-se o atendimento da legislação através de consulta online no portal eletrônico de cada um dos municípios fluminenses da amostra, utilizando, para fins de mensuração, o modelo de análise proposto. Trata-se de um estudo de natureza descritiva, realizado por meio de um levantamento, com abordagem qualitativa e que tem como fonte de evidência a observação direta documentada por meio de um protocolo de observação. Em 83% dos portais eletrônicos oficiais dos municípios averiguados, foram encontradas informações concernentes à dispensa de licitação fundamentada na situação emergencial de combate à pandemia de Covid-19. Contudo, isso não significa que todos eles atenderam os preceitos legais em sua totalidade. Foi possível identificar a necessidade de uniformização de muitas informações, bem como a inexistência de publicidade dos contratos emergenciais. De modo geral, nenhum município cumpriu plenamente todos os requisitos determinados pela legislação. Cabe ressaltar que os resultados obtidos se limitam à amostra de municípios selecionados. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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