As pessoas coletivas na insolvência culposa

Autor: Antunes, José Engrácia
Přispěvatelé: Repositório Científico do Instituto Politécnico do Porto, Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2018
Předmět:
Zdroj: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
DOI: 10.34630/rebules.vi30.3155
Popis: O presente estudo tem por objeto a questão da relevância das pessoas coletivas no âmbito do incidente de qualificação da insolvência, previsto no “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas” (doravante abreviadamente CIRE): mais concretamente, a questão de saber se as pessoas coletivas podem ou não ser consideradas como “pessoas afetadas pela qualificação” no quadro de uma sentença de qualificação da insolvência como culposa, nos termos e para efeitos dos arts. 186 e 189 do CIRE.
Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences, No. 30 (2018): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences
Databáze: OpenAIRE