A função revisora dos tribunais na perspectiva histórica e jusfundamental: o direito de recorrer. Origens e limites externos
| Autor: | Guilherme Guimarães Feliciano |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional da USP (Biblioteca Digital da Produção Intelectual) Universidade de São Paulo (USP) instacron:USP |
| Popis: | O artigo investiga as origens históricas do duplo grau de jurisdição, de Roma ao Estado Moderno, e a partir desse escorço examina se o direito de recorrer pode ser admitido, hoje, como um direito humano fundamental de caráter universal. Propõe especialmente uma revisão crítica do modelo recursal que se estabeleceu no processo do trabalho, encaminhando as bases ideais de uma reforma que prestigie as decisões de primeiro grau, quanto às questões de fato. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|