A possível justificação racional da moral e o papel da argumentação prática na tipificação e punição de condutas contrárias à moralidade cometidas por servidores públicos
| Autor: | Luiz Egon Richter, Augusto Carlos de Menezes Beber |
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| Rok vydání: | 2016 |
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| Zdroj: | Barbarói; N° 44 ANO 2015/2-Edição Especial; 32-49 Barbarói Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) instacron:UNISC |
| ISSN: | 1982-2022 |
| Popis: | O presente artigo tem como escopo um breve estudo sobre a aplicação do direito no constitucionalismo discursivo e de que forma são identificadas pelo Poder Público as condutas atentatórias à moralidade praticadas por servidores. Para tanto, pretende-se adotar as premissas da teoria da argumentação jurídica, especialmente aquelas adotadas por Alexy em sua teoria do discurso prático racional geral. Primeiramente, far-se-á uma breve retrospectiva, indagando-se sobre a relação da moral no conceito de direito. Em seguida, procurar-se-á saber como se realiza a justificação dos discursos práticos a partir das regras da argumentação, para, por fim, realizar uma análise exemplificativa da legislação e de decisões jurídicas que incidiram em punições a servidores públicos que realizaram atos atentatórios à moralidade. Com isso, quer-se trazer luz ao debate da ética no serviço público, realçando a necessidade de um conceito de direito complexo e de uma prática discursiva sofisticada. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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