Municípios portugueses e protecção dos consumidores

Autor:	Mário Frota
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2012
Předmět:	Direitos do consumidor Direito do consumidor legislação Portugal Município competência Portugal Proteção ao consumidor Direito das relações de consumo Direito do consumo Proteção e defesa do consumidor Portugal Defesa do consumidor
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Trata-se de parecer. Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2012-08-27T17:19:10Z No. of bitstreams: 1 municípios_portugueses_protecao_frota.pdf: 270595 bytes, checksum: 173a3348ebe9ff7b7f572e6f77212846 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara (thamara@stj.jus.br) on 2012-09-14T13:36:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 municípios_portugueses_protecao_frota.pdf: 270595 bytes, checksum: 173a3348ebe9ff7b7f572e6f77212846 (MD5) Made available in DSpace on 2012-09-14T13:36:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 municípios_portugueses_protecao_frota.pdf: 270595 bytes, checksum: 173a3348ebe9ff7b7f572e6f77212846 (MD5) Previous issue date: 2012-01 Trata-se de parecer acerca do papel dos Municípios nas políticas de promoção dos interesses e de proteção dos direitos do consumidor em Portugal.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::789c1938f210758217cf6885e84530fb http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49515 Zobrazit plný text záznamu