A EFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS E O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
| Autor: | Graziela Mayra Joskowicz |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2010 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | REVISTA DA AGU; ano 09, nº 24, abr./jun. 2010 Revista da AGU Advocacia-Geral da União (AGU) instacron:AGU |
| ISSN: | 2525-328X 1981-2035 |
| DOI: | 10.25109/2525-328X.v.9.e24.2010 |
| Popis: | O presente artigo versa sobre o problema da eficácia dos direitos sociais prestacionais, previstos, em sua maioria, através de normas constitucionais de cunho programático. Procura-se averiguar se tais normas podem ser diretamente aplicadas, independentemente de interposição legislativa, bem como se geram direitos subjetivos individuais a prestações estatais. Nesse contexto, o estudo também busca definir os limites à atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas, através da análise dos argumentos favoráveis e contrários suscitados pela doutrina e pela jurisprudência, especialmente as questões do custo dos direitos sociais e dos limites orçamentários e as objeções de violação ao princípio democrático e ao princípio da separação de poderes. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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