O abolicionismo animal e a participação do poder público através da tributação passiva

Autor:	Fernanda Mazzochi, Pablo Luiz Barros Perez
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2010
Předmět:	Animal proteção aspectos jurídicos direito comparado Brasil Alemanha Espanha Constituição análise comparativa Brasil Alemanha Espanha Tributação direito comparado Brasil Alemanha Espanha Incentivo fiscal direito comparado Brasil Alemanha Espanha General Medicine General Chemistry
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	O Direito dos Animais é contextualizado como instrumentoessencial na transição dos animais da condição de objetos para ostatus moral de sujeitos de direitos. São abordadas as constituiçõesdo Brasil, da Alemanha e da Espanha em relação à questão ambientale dos animais. Após é explanada a Tributação como política públicafomentadora da proteção dos animais O viés extra fiscal da tributação é apresentado como veículo de indução da sociedade em prol dosdireitos dos animais Ao final são apresentados alguns projetos de lei em tramitação ou arquivados que apresentem propostas de incentivostributários aos contribuintes que agirem na proteção dos animais, bemcomo apresenta ideias possíveis para futuras propostas legislativas.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::7751ad108500f333187729d2faba5367 http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104102 Zobrazit plný text záznamu