A A jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos na recente experiência jurisprudencial do supremo tribunal federal: a jurisdição constitucional e a fraca integração normativa supranacional brasileira
| Autor: | Perillo de Farias, Fabiana, Borges de Sousa Filho, Ademar |
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| Rok vydání: | 2022 |
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| Zdroj: | REVISTA DA AGU; VOLUME 21, nº 02, abr/jun 2022 Revista da AGU Advocacia-Geral da União (AGU) instacron:AGU |
| ISSN: | 2525-328X 1981-2035 |
| DOI: | 10.25109/2525-328x.v.21.n.02.2022.2602 |
| Popis: | The growing influence of the jurisprudence of the International Courts of Human Rights in the major national legal debates is a phenomenon present in most of contemporary constitutional democracies. In Brazil, it became more visible in recent years. In this context, the present paper analyzes the precedents of the Brazilian’s Supreme Court which expressly refered the Inter-American Court of Human Rights’s (IACHR) decisions, in order to verify whether the court is actually (a) binding on the decisions taken by IACHR; (b) performing a mere duty of deference or (c) using the precedents as an argumentative reinforcement of the Justice`s own positions. O alargamento da esfera de influência da jurisprudência das Cortes Internacionais de Direitos Humanos nos grandes debates jurídicos nacionais é um fenômeno que se reproduz nas democracias constitucionais contemporâneas, e que no Brasil começa se tornar mais visível nos últimos anos. Nesse contexto, o objeto do presente trabalho é realizar levantamento sobre os julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) que expressamente se valeram de precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em suas fundamentações, a fim de verificar se o tribunal está efetivamente (a) se vinculando às decisões da CIDH; (b) prestando mero dever de deferência ou (c) utilizando os precedentes a título de reforço argumentativo dos posicionamentos dos próprios ministros. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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