Discricionariedade em política urbana: o caso do viaduto estaiado de Curitiba

Autor:	Ana Maria Isar dos Santos Gomes, Edimur Ferreira de Faria
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2020
Předmět:	Discricionariedade Administrativa Política Urbana Viaduto Estaiado Planejamento Urbano Participação direito urbanístico planejamento urbano e territorial discricionariedade administrativa General Medicine General Chemistry
Zdroj:	Revista de Direito da Cidade; v. 11, n. 4 (2019): Revista de Direito da Cidade-Vol. 11, N°4; 362-391 Revista de Direito da Cidade Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ
ISSN:	2317-7721
Popis:	O objetivo do artigo é analisar o controle judicial de atos administrativos que traduzem decisões de política urbana. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, investiga-se o caso do Viaduto Estaiado (Curitiba), construído no âmbito das medidas preparatórias para os jogos da Copa do mundo de 2014. Conclui-se que atos destinados à melhoria da estrutura viária estão vinculados à existência de previsão no plano diretor e de mobilidade urbana do município, de caráter obrigatoriamente participativo. No caso em estudo, a urgência das medidas preparatórias para a Copa dispensa tal previsão, mas não a inclusão da obra na matriz de responsabilidade.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::754adfbcf66c9c1f9db10dafb45ecba6 https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/42294 Zobrazit plný text záznamu