A Essencial Participação da Advocacia no Processo de Mediação Judicial para a Efetivação do Acesso à Justiça e da Segurança Jurídica
| Autor: | Gina Vidal Marcílio Pompeu, Dayse Braga Martins |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2015 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Thesis Juris; v. 4, n. 3 (2015): Setembro/Dezembro; 571-586 Revista Thesis Juris Universidade Nove de Julho (UNINOVE) instacron:UNINOVE |
| ISSN: | 2317-3580 |
| Popis: | O presente artigo objetiva analisar a mediacao de conflitos como instrumento de efetivacao do principio constitucional do acesso a justica e a necessaria participacao do advogado para garantir a seguranca juridica dos mediados. Neste sentido, abordou-se a releitura da teoria do acesso a justica no contexto da politica de tratamento adequado dos conflitos. Em seguida, abordaram-se especificamente as caracteristicas do processo de mediacao de conflitos e o papel do advogado na conducao e assessoramento do procedimento, com destaque a mediacao judicial e extrajudicial. Analisou-se criticamente o Projeto de Lei 8046/2010, o Projeto de Lei 7169/2014 e a Resolucao no125/2010 do CNJ. A metodologia aplicada foi do tipo bibliografica e documental, de abordagem qualitativa com fins descritivos e exploratorios. Visa investigar, explicar e analisar a experiencia brasileira na implementacao da mediacao de conflitos, com enfoque especifico na atuacao do advogado para garantir a eficiencia do procedimento. Ao estudar a mediacao de conflitos, conclui-se que o processo de desjudicializacao realizado pela mediacao, em especial o da mediacao judicial, nao exclui a necessaria figura do advogado, que deve atuar tanto como mediador, bem como no assessoramento das partes mediadas na sessao de mediacao, haja vista a mediacao desenvolver-se no contexto da ciencia juridica, no Estado Democratico de Direito. E, neste contexto, deve o acordo e o respectivo documento juridico serem desenvolvidos de forma a garantir o melhor Direito, em respeito a peculiar realidade de cada caso, para fins de sustentabilidade da relacao e do acordo realizado entre as partes envolvidas. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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