A EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO REGULATÓRIO AMBIENTAL E A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

Autor:	Walkíria Martinez Heinrich Ferrer, Regina Célia De Carvalho Martins
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2018
Předmět:	Tributos. Extrafiscalidade. Regulação. Desenvolvimento sustentável. Função social da empresa General Earth and Planetary Sciences General Environmental Science
Zdroj:	Revista Brasileira de Filosofia do Direito; v. 4, n. 1 (2018): JANEIRO-JUNHO; 282-299 Revista Brasileira de Filosofia do Direito Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI
ISSN:	2526-012X
Popis:	Este estudo se dispõe a reflexão sobre a relação entre o Direito Tributário e a proteção ambiental, pela análise das normas regulatórias tributárias, atuando como agente desestimulador de condutas degradantes ao meio ambiente. Normas tributárias podem ser utilizadas como instrumentos estimuladores do desenvolvimento sustentável e desestimuladores de condutas degradantes ambientais. A Constituição Federal estabeleceu as premissas do desenvolvimento econômico. A empresa deve atender a critérios, como desenvolver-se promovendo redução de desigualdades sociais, atendendo às relações de consumo e preservação ambiental. Neste artigo se demonstra a importância das normas tributárias extrafiscais na regulação e contenção de danos ambientais.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::72ce3d3e74f41384bd9ec33fc0f33620 https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/4119 Zobrazit plný text záznamu