Análise de impacto regulatório e pragmatismo jurídico: levando as consequências regulatórias a sério
| Autor: | Rafael Carvalho Rezende Oliveira |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | REVISTA QUAESTIO IURIS; v. 14, n. 01 (2021): REVISTA QUAESTIO IURIS-VOL. 14, N°01; 463-480 Revista Quaestio Iuris Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ |
| ISSN: | 1516-0351 1807-8389 |
| Popis: | O presente artigo tem por objetivo abordar a intensa relação entre a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e o pragmatismo jurídico que enfatizam a importância das consequências da decisão pública. Após as alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) em 2018, que enfatizaram a relevância das consequências práticas e jurídicas na decisão pública, o estudo do pragmatismo jurídico foi intensificado na doutrina. A presente pesquisa pretende demonstrar a relevância da aplicação da visão consequencialista no campo regulatório. No Direito Regulatório, a AIR tem sido considerada relevante instrumento de planejamento e de monitoramento das consequências na produção de atos normativos por parte das agências reguladoras, uma vez que possibilita maior racionalidade, transparência e eficiência ao processo decisório. O método utilizado foi qualitativo e descritivo, com a análise da legislação em vigor e da bibliografia sobre o tema do estudo. Ao final, o artigo pretende demonstrar a crescente relevância da Análise de Impacto Regulatório no ordenamento jurídico brasileiro, bem como apresentar considerações teóricas que podem contribuir para boas práticas regulatórias. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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