Parcerias público-privadas como instrumento de desenvolvimento da infraestrutura educacional no Brasil
| Autor: | Fernando Borges Mânica, William Geraldo Azevedo |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2019 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional; v. 19, n. 75 (2019): janeiro/março; 195-215 A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Editora Fórum instacron:ED-FO |
| ISSN: | 1516-3210 |
| DOI: | 10.21056/aec.v20i75 |
| Popis: | Embora o direito fundamental à educação de qualidade seja garantido pela Constituição da República de 1988, ele está distante de ser alcançado no Brasil. E um dos principais motivos que justificam a baixa qualidade no ensino fundamenta-se na precária infraestrutura do sistema público educacional. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo averiguar se a gestão da infraestrutura da rede pública de educação pode ser exercida em parceria com o setor privado, especificamente, por meio da celebração dos contratos de concessão previstos na Lei Federal 11.079/04. A partir da utilização da técnica investigativo-bibliográfica, analisar-se-á o preceito constitucional do direito educação, sob o enfoque da multifuncionalidade dos direitos fundamentais, quais os efeitos que dele decorrem. Em um segundo momento, serão apresentadas as características dos contratos de concessões inseridos pela Lei 11.079/04. Após, realizar-se-á cotejo entre as características apresentadas e a obrigatoriedade de a Administração promover adequadamente, sob o viés organizacional, a educação da rede pública de ensino, demonstrando-se a viabilidade jurídica de se desenvolver a infraestrutura educacional por meio de contratos de concessão administrativa. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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