O NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO: ANÁLISE SOBRE O ASPECTO JURÍDICO DA DECISÃO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 1121663, COM REPERCUSSÃO GERAL CONHECIDA TEMA (1.046)
| Autor: | Edipaula Sousa Cardoso1 Nara Cristina Batista Sampaio2 |
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| Rok vydání: | 2022 |
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| DOI: | 10.5281/zenodo.7308952 |
| Popis: | Este artigo busca no Direito Trabalhista as fontes para discutir a questão relacionada às convenções coletivas de trabalho e como o que é negociado se sobrepõe ao que está legislado, um recurso de diálogo entre sindicatos patronais e empregadores previsto na Constituição Federal. Para esta discussão, a análise do aspecto jurídico da decisão do Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário com Agravo nº 1121663 que proveu repercussão geral reconhecida no Tema 1.046 é o ponto de convergência de tópicos como: Negociação Coletiva, Repercussão Geral e Direitos Indisponíveis. O objetivo geral foi de analisar os reais impactos da repercussão geral no aludido Tema 1046 através da identificação das normas legais e da jurisprudência relacionadas com esta decisão do STF. Conclui-se que o negociado se sobrepõe ao legislado nas negociações e acordos coletivos de trabalho contanto que haja respeito aos direitos inegociáveis. Keywords: Labor Law; Agreements and Collective Bargaining |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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