Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar - inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do art. 126, da Lei nº 8.112/90 - (regime jurídico único do servidor público federal)
| Autor: | Mauro Roberto Gomes de Mattos |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2007 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 5, n. 22 (2005); 101-145 A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Editora Fórum instacron:ED-FO |
| ISSN: | 1516-3210 |
| DOI: | 10.21056/aec.v5i22 |
| Popis: | I Considerações iniciais – II Da absolvição por não existir prova suficiente para a condenação e seus efeitos jurídicos – III Da violação da presunção de inocência e da coisa julgada – inconstitucionalidade de parte do artigo 126, da Lei nº 8.112/90 – IV Da inconstitucionalidade do inciso VI, do artigo 386, do Código de Processo Penal – V Da busca da verdade e da certeza – do princípio constitucional da segurança jurídica – VI Conclusão |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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