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Aos órgãos de controle interno da Administração Pública é atribuída, dentre outras, a competência para a fiscalização da elaboração e gestão dos Orçamentos Públicos. Este trabalho busca analisar o exercício dessa atribuição, nos âmbitos da legalidade, da legitimidade e da avaliação de resultados – que compreende a análise da economicidade, da eficiência, da eficácia e da efetividade – dos atos da gestão pública orçamentária. Nesse sentido, os órgãos de controle interno podem vir a desempenhar um papel de grande relevância para a garantia da regularidade e da legitimidade dos Orçamentos Públicos, com a possibilidade de auxiliar o gestor no planejamento e na execução das Leis Orçamentárias e das políticas públicas, assim como viabilizar os controles externo e social exercidos sobre a gestão pública. Assim, conclui-se que se faz importante o fortalecimento do controle interno da Administração Pública, para que, por meio de uma atuação pedagógica, seja aprimorada a gestão orçamentária, o que se revela imprescindível à melhoria da qualidade dos gastos públicos e à concretização dos Direitos Fundamentais. Para a elaboração do presente artigo, foi feita pesquisa qualitativa que, por método dedutivo e abordagem interdisciplinar, realizou levantamento bibliográfico necessário ao entendimento dos temas analisados, visando o estudo das suas questões mais relevantes. |
