Desenvolvimento entre garantia e elasticidade: a regulação das Fintechs de crédito no Brasil

Autor: Alexandre Rebêlo Ferreira
Přispěvatelé: Diogo Rosenthal Coutinho, Emerson Ribeiro Fabiani, Jean Paul Cabral Veiga da Rocha, Mario Gomes Schapiro
Rok vydání: 2020
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
DOI: 10.11606/d.2.2019.tde-02072020-151528
Popis: Este trabalho desenvolve uma análise jurídico-institucional sobre a regulação das Fintechs de crédito no Brasil. Explico a forma como atores de mercado, Conselho Monetário Nacional (CMN) e Banco Central do Brasil (BCB) interagiram na construção de um novo regime regulatório e buscaram, assim, equacionar um processo de inovação financeira. Nesse sentido, desenvolvo um estudo de caso que narra o processo regulatório que resultou no Edital de Consulta Pública 55/2017 e na criação da Sociedade de Crédito Direto (SCD) e da Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP). Nesse novo arranjo, as Fintechs podem realizar intermediação financeira sem vinculação a bancos e com canal de acesso ao mercado de capitais. Ao incorporar parcialmente o modelo de negócio das Fintechs e lançar mão de estímulos como a liberalização para a participação do capital estrangeiro nas SCD e SEP, o regulador adota uma técnica regulatória flexível e sinaliza para a expansão do crédito na base (ou periferia) de um sistema inerentemente hierárquico e instável. As redes jurídicas de obrigações que estruturam esse sistema são tanto fonte de garantia quanto fator de instabilidade. Dessa forma, se, por um lado, o regulador fomenta a concorrência na oferta de crédito alternativo, por outro, aumenta o seu desafio diante do paradoxo jurídico-financeiro - o direito garante a solidez do sistema, mas, em momentos de crise, é justamente a elasticidade na execução das obrigações que impede o colapso. A análise jurídicoinstitucional evidencia as dipustas e a economia política subjacente ao processo. This research aims at developing an institutional-legal analysis regarding the regulation of credit Fintech in Brazil. I outline the ways in which private sector stakeholders interacted with the National Monetary Council (CMN) and the Brazilian Central Bank (BCB) in the establishment of a new regulatory regime aimed at addressing a relevant financial innovation transformation. Hence, I carry out a case study in regard of the the regulatory process that resulted in Public Consultation 55/2017 and in the creation of a Balance-Sheet lending society (SCD) and a Peer-to-Peer lending society (SEP). From then on, Fintechs may be granted a chart to operate independent of being licensed by a commercial bank. Furthermore, Fintechs were also allowed to develop capital-market money lending. The regulator has adopted a flexible regulatory technique throughout the process and the resulting financial interconnection points toward an expansion in periphery of an inherently hierarquichal and unstable system. To this matter, Law is both a means of validation and a source of instability. The regulator attempts to increase competition through alternative finance. In this regard, the legal-finance paradox is further stressed and the backstopping challenge during crises scales. The institutional-legal analysis method sheds light in the political economy underlying the process and its controversies.
Databáze: OpenAIRE
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