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O direito a saude mental deve ser compreendido como uma transdisciplina integradora de saberes relativos a condicao humana, merece visibilidade e tratamento especial. O antigo modelo assistencial psiquiatrico difundido pelo mundo, entrou em processo de desconstrucao e continua recebendo ferrenhas criticas em funcao de sua improdutividade e anacronismo por apresentar um carater violento, desumano, socialmente excludente e violatorio dos direitos e da cidadania, o que culminou em gerar uma consciencia crescente acerca da importância de se lutar pela preservacao dos direitos a singularidade, a subjetividade e a diferenca. No que diz respeito as pessoas com transtorno mental que cometeram delitos, o estigma e a complexidade sao multiplicados. O Codigo Penal preve que para estas pessoas a pena seja substituida pela medida de seguranca, que se dara (nao preferencialmente) em regime fechado, em hospitais de custodia e tratamento, e em ambulatorios, ou nos Centros de Assistencia Psicossocial. Com o advento da Lei 10.216/2001, criou-se um instrumento de defesa dos direitos humanos das pessoas com transtorno mental, uma vez que esta assimila os principios e objetivos da Reforma Psiquiatrica de forma a promover a integralidade e a humanizacao dos servicos prestados, englobando o respeito aos direitos destas pessoas e a melhoria da qualidade de suas vidas, na perspectiva dos seus direitos humanos, contudo a realidade nao abarca o cumprimento geral previsto neste instrumento. Este artigo discute a medida de seguranca e o direito das pessoas com transtornos mentais que cometeram delitos no cenario brasileiro. |
