Mecanismos de resposta a desastres e recursos do FGTS
| Autor: | Marcelo Kokke Gomes |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | REVISTA QUAESTIO IURIS; v. 14, n. 01 (2021): REVISTA QUAESTIO IURIS-VOL. 14, N°01; 409-431 Revista Quaestio Iuris Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ |
| ISSN: | 1516-0351 1807-8389 |
| Popis: | A gestão do ciclo dos desastres demanda concepção, planejamento e execução de medidas articuladas entre os entes públicos. Entretanto, é necessária a previsão de mecanismos de resposta privada ao lado de mecanismos públicos. Os mecanismos privados viabilizam maiores recursos e formas de operacionalizar as respostas sociais, ambientais e econômicas em face dos desastres ambientais. A lógica se aplica também aos mecanismos de reconstrução. A utilização dos recursos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é enquadrada como mecanismo privado de resposta a desastres. O Decreto n. 8.572/15 reforça interpretação que sustenta a utilização dos recursos tanto em casos de desastres naturais quanto em casos de desastres antropogênicos. O artigo propõe uma interpretação amplificada do potencial de respostas privadas como vias reativas em face de desastres ambientais. Dessa forma, o artigo conclui que os efeitos da norma não implicam qualquer consequência em termos de responsabilidade ambiental, mas sim se restringem nas medidas reativas de gestão de desastres. Além disso, é cabível o ressarcimento dos valores despendidos pelos afetados pelos danos socioambientais. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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