CONDOMÍNIO FECHADO, CONDOMÍNIO DE FATO OU LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO: DIREITOS E DEVERES DESTA ESPÉCIE ATÍPICA DE CONDÔMINO
| Autor: | Panontin, Fernando Henrique |
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| Rok vydání: | 2023 |
| Předmět: |
Condomínio fechado
Loteamento de acesso controlado deveres dos condôminos Associação de moradores estatuto e regimento interno direito de se associar dever de contribuir dever de observar o estatuto Gated community Controlled access allotment duties of the condominos Residents' association statute and bylaws right to join duty to contribute duty to observe the statute |
| DOI: | 10.5281/zenodo.7607490 |
| Popis: | O presente trabalho busca examinar a construção jurídica dos empreendimentos imobiliários conhecidos como “Condomínio Fechado”, também conhecidos por Condomínio de fato, Loteamento fechado ou Loteamento com acesso controlado. Parte-se da análise dos tipos de condomínios e os seus objetivos à luz da Lei n. 4.591/64, norma de regência do sistema condominial no direito brasileiro, debruçando-se sobre o sistema legal de estipulação dos direitos e deveres dos proprietários de um imóvel em caráter condominial. Em um segundo momento, estuda-se as premissas do regime regulatório condominial no direito brasileiro, e as possíveis implicações das regras condominiais para os Loteamentos de acesso controlado. Por fim, o trabalho se propõe a analisar quais são os direitos e deveres dos “condôminos” proprietários de imóveis ou terrenos nestesloteamentos fechados, sobretudo para analisar à luz da recente legislação do Estatuto das Cidades e decisão da Suprema Corte se as regras do Estatuto e do regimento interno destas espécies de condomínio fazem lei para os proprietários e se estes têm o dever de contribuir nas despesas comuns geradas pelas Associações de moradores, analisando inclusive o fundamento constitucional da liberdade de se associar ou se desassociar |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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