A INAPLICABILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) NA CONCESSÃO DO BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA)

Autor:	Vagner Dos Santos Teixeira, José Guilherme Ramos Fernandes Viana
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2018
Předmět:	DIREITOS HUMANOS RENDA FAMILIAR BPC LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL General Earth and Planetary Sciences General Environmental Science
Zdroj:	Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social; v. 4, n. 1 (2018): JANEIRO-JUNHO; 1-17 Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI
ISSN:	2525-9865
Popis:	Este artigo trata das questões atinentes ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. No cerne desta análise, está a renda per capita familiar do requerente limitada a ¼ do salário mínimo que, por vezes, impede a concessão deste benefício, pois a autarquia (INSS) não analisa outros critérios sociais para auferir condição de hipossuficiência do necessitado, desprezando, as decisões dos Tribunais Superiores que vem adotando outros critérios sociais para a concessão do amparo estatal.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::6769f1399c5f4b165a887fca2fddfd7b http://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/3951 Zobrazit plný text záznamu